Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 13.09.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-20 01:57:34 Brasília, 13 de setembro de 2024 Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DAS CIDADES SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA PORTARIA N. 1.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova o … Ler mais