Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 13.10.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-10-13 13:56:50 Brasília, 13 de outubro de 2022 Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DA CIDADANIA  CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022  Revoga … Ler mais