Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 14.02.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 14 de fevereiro de 2025   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA NORMATIVA AGU N. 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da … Ler mais