Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 14.04.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-14 15:02:36 Brasília, 14 de abril de 2023 Atos do Poder Executivo    CASA CIVIL  CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO  RESOLUÇÃO N. 10, DE 6 DE ABRIL DE 2023  Revoga a … Ler mais