14.07.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 14 de julho de 2025 Atos do Poder Executivo   MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.304, DE 11 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, … Ler mais