14.09.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-09-14 16:03:32 Brasília, 14 de setembro de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023  Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de … Ler mais