Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 14.11.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-11-14 15:36:37 Brasília, 14 de novembro de 2022 Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DA CIDADANIA  GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA MC N. 826, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022  Dispõe sobre procedimentos … Ler mais