15.02.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-02-15 15:03:55 Brasília, 15 de fevereiro de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Promulga o Acordo de Previdência Social entre … Ler mais