Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 15.04.2025
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 15 de abril de 2025 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.295, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados … Ler mais