Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 16.04.2024
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-16 14:17:01 Brasília, 16 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Institui o Programa Terra da … Ler mais