16.10.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-10-16 15:49:30 Brasília, 16 de outubro de 2023 Atos do Poder Executivo    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO  PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO  PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU N. 17, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023  Implementa o … Ler mais