Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 17.03.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-17 16:17:36   Brasília, 17 de março de 2023 Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME  GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA MDS N. 867, … Ler mais