17.03.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 17 de março de 2025   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com … Ler mais