17.05.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-17 15:37:36  Brasília, 17 de maio de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.527, DE 16 DE MAIO DE 2023  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 … Ler mais