17.08.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-17 14:35:15 Brasília, 17 de agosto de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.635, DE 16 DE AGOSTO DE 2023  Altera o Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de … Ler mais