17.11.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-11-17 16:05:36  Brasília, 17 de novembro de 2022   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.256, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022  Altera o Decreto nº 9.052, de … Ler mais