Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 18.01.2023
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-01-18 18:09:11 Brasília, 18 de janeiro de 2023 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 37, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, … Ler mais