Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 18.03.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-19 06:28:38 Brasília, 18 de março de 2024 Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDS N. 969, DE … Ler mais