18.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-18 14:45:56   Brasília, 18 de julho 2024     Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024 Institui o Sistema Nacional de … Ler mais