19.02.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 19 de fevereiro de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, … Ler mais