19.06.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-19 15:12:19  Brasília, 19 de junho 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024 Altera a Medida Provisória nº 1.230, de … Ler mais