19.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-19 16:40:05  Brasília, 19 de julho de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023  Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de … Ler mais