20.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-20 16:47:35   Brasília, 20 de março de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.439, DE 17 DE MARÇO DE 2023  Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 … Ler mais