Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 20.03.2024
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-20 15:41:34 Brasília, 20 de março de 2024 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.954, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.460, de 30 … Ler mais