Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 20.12.2023 a 06.01.2024
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-01-16 00:22:48 EDIÇÃO ESPECIAL (20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede remissão … Ler mais