Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 21.01.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 21 de janeiro de 2025 Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA DPC/DGN/MB N. 163, DE 15 DE … Ler mais