Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 21.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-21 13:54:36    Brasília, 21 de março de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.165, DE 20 DE MARÇO DE 2023  Institui a Estratégia Nacional … Ler mais