Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 21.03.2023
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-21 13:54:36 Brasília, 21 de março de 2023 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.165, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Institui a Estratégia Nacional … Ler mais