Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 21.06.2024
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-21 15:30:18 Brasília, 21 de junho 2024 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.068, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões … Ler mais