22.02.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-02-22 14:27:34    Brasília, 22 de fevereiro de 2023     Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MENSAGEM N. 73, de 17 de fevereiro de 2023  Encaminhamento ao Supremo Tribunal … Ler mais