Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 22.08.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 22 de agosto de 2025 Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE N. 1.418, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria … Ler mais