23.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-23 15:33:48    Brasília, 23 de julho 2024     Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 614, DE 22 DE JULHO DE 2024 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal … Ler mais