Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 23.07.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 23 de julho de 2025   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 978, DE 22 DE JULHO DE 2025 Restituição ao Congresso … Ler mais