Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 23.07.2025
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 23 de julho de 2025 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 978, DE 22 DE JULHO DE 2025 Restituição ao Congresso … Ler mais