23.10.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-10-23 13:58:11 Brasília, 23 de outubro de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.741, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023  Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República … Ler mais