24.04.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-24 16:56:34  Brasília, 24 de abril de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.497, DE 20 DE ABRIL DE 2023  Delega competência ao Ministro de Estado do … Ler mais