Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 24.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 24 de abril de 2025   Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 442, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda … Ler mais