Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 24.05.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-24 16:38:33 Brasília, 24 de maio de 2023   Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DA DEFESA  COMANDO DA MARINHA  DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO  DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS  PORTARIA DPC/DGN/MB N. 73, … Ler mais