24.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-24 15:42:46    Brasília, 24 de julho 2024   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024 Regulamenta o disposto na Lei Complementar … Ler mais