24.08.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-24 15:40:28 Brasília, 24 de agosto de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  PRESIDÊNCIA   DECRETO N. 11.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023  Altera o Decreto nº 11.531, de … Ler mais