24.11.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-11-24 15:26:03  Brasília, 24 de novembro de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.792, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023  Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações … Ler mais