Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 25.01.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-01-25 14:49:06 Brasília, 25 de janeiro de 2024   Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA DPC/DGN/MB N. 115, DE 24 DE JANEIRO … Ler mais