Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 25.02.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 25 de fevereiro de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA NORMATIVA AGU N. 162, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa AGU nº … Ler mais