25.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-25 15:46:00 Brasília, 25 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.006, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e … Ler mais