25.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 25 de abril de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de … Ler mais