25.06.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 25 de junho de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição … Ler mais