25.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-25 14:30:15  Brasília, 25 de julho de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023  Altera a Lei nº 13.756, de 12 de … Ler mais