25.07.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 25 de julho de 2025   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025 Regulamenta o art. 2º-I Lei nº 10.820, de … Ler mais