26.04.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-27 16:07:44 Brasília, 26 de abril de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.498, DE 25 DE ABRIL DE 2023  Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, … Ler mais