26.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-26 14:39:28 Brasília, 26 de julho de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023 (*)  Altera a Lei nº 13.756, de 12 de … Ler mais