27.06.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-27 23:07:36  Brasília, 27 de junho 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 12.080, DE 26 DE JUNHO DE 2024  Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação … Ler mais