27.09.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-09-28 16:41:44 Brasília, 27 de setembro de 2022 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade … Ler mais